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Centros de Arbitragem

Litígios – Informação ao consumidor ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225 Porto
Telefone: 225508349 / 225029791
Fax: 225026109
Correio eletrónico: cicap@cicap.pt